A recomendação n° 28 da Comissão Nacional da Verdade determina que prédios públicos, vias públicas e instituições públicas, federais, municipais ou estaduais, que carreguem nomes de pessoas relacionadas a ações contra os direitos humanos, no período da ditadura militar, sejam renomeados. Lagoa Santa serviu como motivação para a ação por causa de três avenidas localizadas dentro da área militar administrada pela Aeronáutica.
Trata-se das Avenidas Presidente Castelo Branco e Presidente Costa e Silva e da Rua Presidente Médici. Todos os três personagens da história brasileira tiveram protagonismo em práticas contra a dignidade humana no período da ditadura. “A nomeação das referidas ruas, em homenagem a três dos principais representantes da ditadura militar é incompatível com a Constituição da República de 1988, devendo ser suprimidas tais denominações de qualquer registro oficial”, afirma o MPF na ação.
Aula de história
De acordo com a comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos cerca de 50 mil pessoas teriam sido detidas nos primeiros meses da ditadura, sendo que 20 mil foram torturados e 354 assassinados por participarem ou serem acusados de participar de atividades políticas contrarias ao governo.
Garrastazu Médici, Costa e Silva e Castello Branco, homenageados com a denominação de logradouros da vila residencial do Parque de Material Aeronáutico de Lagoa Santa/MG, foram presidentes da República e protagonistas deste período ditatorial que durou de 1964 a 1985.
Castello Branco foi o primeiro presidente da ditadura militar, tendo governado o país entre 1964 e 1967. Foi neste período que constituíram o alicerce para o autoritarismo e ilegalidades que marcaram o regime militar.
Costa e Silva foi o sucessor e atuou de 1967 a 1969. Ele era comandante do exército e um dos principais articuladores do Golpe de 1964. Foi durante o seu governo que o AI-5 foi editado. Este Ato Institucional ficou bastante conhecido, pois ampliava, ainda mais, os poderes presidenciais.
Já no terceiro governo do regime militar, Médici conseguiu tornar ainda mais cruel a violência e aumentar as violações aos direitos humanos. Só para se ter uma ideia, dados reunidos pelo projeto “Brasil: Nunca Mais” mostraram que as notícias de tortura, neste período, saltaram de 80 (1968) para 1.000 (1969/1970).
