Iniciada em novembro, a adesão ao acordo para recebimento de R$ 6,7 bilhões em recursos devidos do Fundo Estadual de Saúde (FES) pelo governo estadual a municípios mineiros e a prestadores de serviços assistenciais já conta com a formalização de 693 prefeituras.
O aporte previsto para a parcela de dezembro de 2021 totaliza R$ 400 milhões, dos quais já foram pagos, numa primeira rodada de transferências, R$ 244.295.783,75. Outros R$ 43.203.409,76 estão previstos para serem pagos nos próximos dias. Na próxima quinta-feira (16/12), termina o prazo que viabiliza o recebimento de valores da parcela deste mês pelos municípios que faltam aderir ao acordo.
Após o pagamento da primeira etapa em dezembro deste ano, outros R$ 400 milhões serão repassados pelo governo de Minas entre os meses de janeiro e junho de 2022. O valor residual será quitado em 96 parcelas mensais e consecutivas, a partir de janeiro de 2023.
Os pagamentos são relativos ao acordo firmado no dia 8 de novembro entre o governo do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público, a Associação Mineira dos Municípios (AMM) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems-MG), com a participação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e homologação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Trata-se de valores de repasses em atraso desde 2009.
Como destaca o subsecretário de Inovação e Logística da SES-MG, Leonan Felipe dos Santos, o acordo firmado junto à AMM e ao Cosems-MG para pagamento da dívida é fruto de um trabalho conjunto e do processo de busca pelo equilíbrio das contas do Estado. “Nós temos analisado a documentação enviada. Naqueles casos em que fica alguma pendência para o município, a AMM, por exemplo, entra em contato para solucionar o que resta para finalizar, de modo que possam receber no prazo estipulado”, comenta o subsecretário.
“Acreditamos que o recurso chega em um momento essencial, uma vez que vai ajudar nos desafios trazidos pela pandemia”, completa Santos.
Como aderir
Para adesão, é necessário que os credores realizem, primeiramente, o cadastro de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), acessível pelo link: https://www.sei.mg.gov.br. O procedimento deve ser feito por prefeitos e representantes legais de entidades. Em seguida, deve haver o preenchimento do “Formulário de Adesão ao Termo de Acordo”, anexando os documentos solicitados para posterior encaminhamento, também via SEI, para a unidade SES/ACORDO.
Para auxiliar os gestores no processo, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) criou um sítio eletrônico com um “passo a passo” contendo orientações e a descrição dos documentos necessários. O endereço do site é https://www.saude.mg.gov.br/acordofes.
Fonte : Secretaria de Estado de Saúde
